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NÃO compete ao órgão da Administração Pública federal...

NÃO compete ao órgão da Administração Pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social


A

coordenar ações no campo da assistência social.


B

elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social.


C

transferir recursos destinados à assistência social.


D

solicitar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos.


E

desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área.