Prefeitura de Bataguassu - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 9º Ano - Área: Educação Física - 2021
Questão 17
17
Q1680497
Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: CMM Assessoria e Consultoria em Gestão Pública - CMM
Prova: CMM - Prefeitura de Bataguassu - Prefeitura de Bataguassu - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 6º ao 9º Ano - Área: Artes

Conforme o Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:


I - Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado durante o período escolar;

II - Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV - Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.