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A matéria tributária tratada pela legislação...
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Q643214
Teclas de Atalhos
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A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.
C
Certo
E
Errado