Prefeitura de Boa Vista - Analista Ambiental - Área Auditor Fiscal Municipal - 2004
Questão 97
97
Q643214
Direito Constitucional Recepção x revogação de normas pré-constitucionais
Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Prefeitura de Boa Vista - Analista Ambiental - Área Auditor Fiscal Municipal

A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.

C
Certo
E
Errado