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O reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião...
Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.
O reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião em terras particulares não leva à aquisição do domínio pleno, ou seja, a propriedade com suas características intrínsecas de uso, gozo e disponibilidade, desde que respeitada a função social.
C
Certo
E
Errado