Márcia N. é servidora municipal e requer
progressão funcional, aduzindo ter preenchido os
requisitos legais. Nos termos da Lei nº 712/2003 do
município de Boa Vista, um dos requisitos para a
progressão funcional consiste em ter, no mínimo,
tempo de efetivo serviço como servidora na prefeitura
correspondente a:
