Sabe-se que a lei complementar para o Direito Tributário deverá traçar os aspectos gerais da tributação; desse modo, cabe à lei complementar
a majoração de tributos, ou sua redução.
a instituição de tributos, ou a sua extinção.
a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
