O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que
o tributo sofre aumento direto e indireto, impondo a sujeição da previsão legal ao princípio da anterioridade tributária anual.
ocorre a majoração direta de tributos e sua eficácia é imediata, tendo em vista o teor político da resolução.
a carga tributária não sofre modificação, sendo aplicado o princípio da anterioridade somente em sua modalidade nonagesimal para que a previsão tenha eficácia.
há aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.