A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída pela Lei nº 8.742/1993, é um marco importante na regulamentação das políticas de assistência social no Brasil, estabelecendo princípios, objetivos e diretrizes para a proteção social. Sobre a LOAS, assinale a afirmativa INCORRETA.
A LOAS define que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, assegurando a proteção social aos mais vulneráveis.
Estabelece que a assistência social deve ser organizada de forma descentralizada e participativa, envolvendo a comunidade na formulação, execução e controle das políticas públicas, fortalecendo a gestão democrática.
De acordo com a LOAS, os serviços de assistência social devem ser prestados de forma universalizada, contribuindo para a equidade social, com ênfase na integração das políticas públicas para atender às necessidades básicas dos cidadãos.
Assegura o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa com sessenta e cinco anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.