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Q3211788
Teclas de Atalhos
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A criação de taxa está vinculada à atuação estatal direcionada ao contribuinte, cabendo a cada ente federado a competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia exercido, dentro da sua competência política e administrativa. Assim, está em conformidade com o ordenamento jurídico lei municipal que cria taxa em razão
A
da prestação do serviço de emissão de passaportes.
B
da fiscalização e controle das placas de publicidade que são instaladas nas cidades.
C
da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.
D
do exercício do poder de polícia exercido na fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão.