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Q1253253
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Itaberaí - Legislação Aplicada
Atalhos
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos -
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura de Itaberaí - Analista Ambiental
Considerando-se o disposto na Lei nº 801/2001 - Sistema Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
O Poder Público Municipal não poderá conceder incentivos fiscais, mesmo que no âmbito de sua competência, para atividades na preservação ambiental (1ª parte). As multas aplicadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverão ser lavradas à margem da legislação ambiental federal, estadual e municipal vigente (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.