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Analise as informações a seguir: I. O princípio da legalidade não afasta a atuação disc...

Questão 13

Analise as informações a seguir:


I. O princípio da legalidade não afasta a atuação discricionária do agente público, na medida em que a lei não poderá prever todos os casos da atuação administrativa.

II. Como consequência do princípio da impessoalidade, a Constituição exige a obrigação de realizar licitação antes da celebração de futuros contratos, sendo assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes.


Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.