De acordo com a Lei nº 399/2016, é correto afirmar que:

Ficam dispensadas de apresentação de projeto e concessão de licença as seguintes obras e serviços, entre outros: instalação de piscina ou outros equipamentos de lazer, em edificações residenciais unifamiliares, que não caracterizem área construída.

A execução de qualquer obra ou edificação, tanto pública quanto privada, será precedida somente pelo ato administrativo da aprovação de projeto.

Não é obrigatória a aprovação de projetos nos seguintes casos, entre outros, em obras de pavimentação e de arte.

Dependem de apresentação de projeto, muros com altura de até 1.80 m, entre outros.

Será permitida a construção de uma ou mais edificações, ou parte destas, ocupando mais de um lote, sem a devida unificação dos mesmos.