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De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário...
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Q1663520
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, contribuinte do imposto é:
I. Nas cessões de direito, o cessionário.
II. Na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.