Prefeitura de Pinto Bandeira - Controlador Interno - 2019
Questão 38
38
Q1663520
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Objetiva Concursos -
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Pinto Bandeira - Prefeitura de Pinto Bandeira - Controlador Interno

De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, contribuinte do imposto é:


I. Nas cessões de direito, o cessionário.

II. Na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.