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Sobre a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: I...

Questão 24

Sobre a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:


I. Portarias.

II. Leis ordinárias.

III. Decretos legislativos.

IV. Emendas à Lei Orgânica.


Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.