Sobre a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Portarias.
II. Leis ordinárias.
III. Decretos legislativos.
IV. Emendas à Lei Orgânica.
Estão CORRETOS:
Somente os itens I e II.
Somente os itens I e III.
Somente os itens II, III e IV.
Todos os itens.
