Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 151 da Constituição Federal, que diz...

Questão 26

26
Q492016
Direito Constitucional Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Instituto Ludus - Ludus
Prova: Ludus - Prefeitura de Presidente Dutra - Fiscal de Tributos - 2012

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 151 da Constituição Federal, que diz: “É vedado à União:”

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

De acordo com as afirmativas acima:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas III está correta.

D

apenas I e III estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.