- Analista de Controle Interno - Área: Tecnologia da Informação - 2014
Questão 40
40
Q1171872
Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - Prefeitura de Recife - Analista de Controle Interno - Área: Finanças Públicas

No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.

B

Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.

C

Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.

D

A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.

E

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.