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Q919299
Direito Constitucional
Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
Atalhos
Ano:
2017
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova:
VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos - Procurador
A União entregará, do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao
Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados; dos recursos
que receberem a esse titulo, os Estados entregarão
aos respectivos Municípios o percentual de
A
21,5%.
B
22,5%.
C
25%.
D
27,5%.
E
50%.