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Q1028287
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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Dentre os objetivos das medidas socioeducativas, segundo o SINASE, encontra-se:
A
a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;
B
a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
C
o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à criança e ao adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde;
D
a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
E
a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.