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Q386427
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº7.068/2002 - Disciplina a Entrada, o Transito e a Comercialização Intermunicipal de Palma Forrageira Para Plantio e Consumo de Animais
Atalhos
Ano:
2009
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEDAP - Fiscal Estadual Agropecuário - Área Agronomia - 2009
Segundo a Lei n.º 7.068/2002,
A
pode ser lavrada advertência a infrator quando este tenha agido de má-fé.
B
ao comunicar sua infração à autoridade fitossanitária estadual, o infrator pode ter sua pena atenuada.
C
em casos de reincidência, aplica-se necessariamente a mesma pena aplicada anteriormente ao infrator.
D
em caso de detecção de material vegetal contaminado, o infrator pode destrui-lo antes mesmo da autorização da autoridade fitossanitária.