SEE SP - Supervisor de Ensino - 2012
Questão 43
43
Q541037
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada CNE/CEB
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - SEE SP - Secretaria de Estado de Educação de São Paulo - Supervisor de Ensino

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 é considerada a mais importante lei educacional brasileira na medida em que traçou um ordenamento jurídico sobre o sistema de ensino brasileiro, reestruturando o sistema educacional brasileiro e criando as modalidades de ensino, dentre elas a Educação Profissional. Pela primeira vez, consta em uma lei geral da educação brasileira um capítulo específico sobre educação profissional que a integra e articula às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia e conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.

Segundo as Diretrizes Operacionais para a Educação Profissional (Parecer CNE/CEB n.º 17/97), a articulação entre a educação profissional básica e a educação básica admite várias situações, entre as quais:

I. exigência de ensino fundamental concluído no todo ou em parte para acesso à qualificação profissional;

II. dispensa do ensino fundamental para acesso e exigência de sua conclusão, no todo ou em parte, para certificação de qualificação profissional;

III. independência, para acesso e certificação, entre a educação profissional básica e a educação básica;

IV. articulação entre as instituições educacionais, objetivando proporcionar aos alunos dos programas de qualificação profissional oportunidades e condições de regularização e complementação do ensino fundamental.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.