SEFAZ GO - Auditor Fiscal de Receita Estadual - 2004
Questão 37
37
Q1006618
Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova: UEG - SEFAZ GO - Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - Auditor Fiscal de Receita Estadual
Em relação aos princípios constitucionais específicos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS), marque a alternativa CORRETA:
A
Não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, exceto quando o mesmo fato também for gerador do IPI, caso em que seguirá o mesmo critério de seletividade adotado por este.
B
Poderá incidir sobre operações relativas a combustíveis, caso em que suas alíquotas poderão ser não uniformes em todo o território nacional, podendo, entretanto, ser diferenciadas por produto.
C
Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
D
A fixação de sua base de cálculo será feita de modo que o montante do imposto não a integre, o que também ocorrerá na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
E
Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.