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Q773311
Legislação Federal
Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
Teclas de Atalhos
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Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar:
A
Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação.
B
Tão logo proferida a sentença penal condenatória falencial, notificar-se-á o Registro Público de Empresas para tomar de imediato
as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados atingidos pela condenação.
C
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais
falenciais.
D
Os efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na
sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal.
E
A decretação da falência do devedor suspende a prescrição penal, cuja contagem tenha iniciado com a concessão da
recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação judicial.