SEGEP - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2013
Questão 48
48
Q714916
Direito Constitucional Ações de controle concentrado de constitucionalidade
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - SEGEP - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão - Agente Penitenciário (polícia penal)
O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
A norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando‐se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.
B
É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê‐la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta.
C
É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República.
D
O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
E
O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada.