SEJUC RN - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2017
Questão 74
74
Q890215
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Trabalho
Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - SEJUC RN - Secretaria de Estado e Justiça do Rio Grande do Norte - Agente Penitenciário (polícia penal)
Sobre o tratamento que a Lei de Execução Penal dá ao Trabalho Externo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.
B
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena.
C
Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.
D
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.