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Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

Questão 29

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

A

São de competência privativa da União ações e políticas públicas que visem a coibir a violência contra a mulher.

B

A autoridade policial poderá adotar providências preventivas quando houver iminência da prática de violência contra a mulher.

C

Cabe exclusivamente ao Estado criar condições para que as mulheres exerçam seu direito à segurança.

D

Para os fins da Lei Maria da Penha, somente restará configurada violência doméstica contra a mulher quando houver lesão física.