Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.
São de competência privativa da União ações e políticas públicas que visem a coibir a violência contra a mulher.
A autoridade policial poderá adotar providências preventivas quando houver iminência da prática de violência contra a mulher.
Cabe exclusivamente ao Estado criar condições para que as mulheres exerçam seu direito à segurança.
Para os fins da Lei Maria da Penha, somente restará configurada violência doméstica contra a mulher quando houver lesão física.