SET - Auditor Fiscal - 2002
Questão 84
84
Q16092
Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS
Atalhos
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Ano: 2002
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS - FESMP RN
Prova: FESMP RN - SET - Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte - Auditor Fiscal

Com base no Decreto 13.796/98 e alterações marque a opção correta.

A

Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, a autoridade julgadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

B

Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado tiver apresentado tempestivamente a impugnação, a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

C

Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

D

Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Perempção e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias