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Não é admitido reiterar habeas corpus (HC) com argumentos apreciados em HC que já tenha...

Questão 103

Não é admitido reiterar habeas corpus (HC) com argumentos apreciados em HC que já tenha sido objeto de julgamento, salvo se houver prova de inovação relevante nos fatos ou no direito.

C

Certo

E

Errado