TCE MG - Procurador do Ministério Público - 2007
Questão 42
42
Q258531
Direito Administrativo Atos Administrativos
Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE MG - Tribunal de Contas de Minas Gerais - Procurador do Ministério Público

É permitida, excepcionalmente, a convalidação de atos administrativos viciados

PORQUE

os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de veracidade

A

se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.

B

se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

C

se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.

D

se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.

E

se as duas afirmações estão incorretas.