TCE MG - Técnico de Controle Externo - Área Direito - 2007
Questão 80
80
Q79542
Direito Administrativo Organização Administrativa
Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE MG - Tribunal de Contas de Minas Gerais - Técnico de Controle Externo - Área Direito
Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que
A

Governo, em sentido formal, é conjunto de Poderes e órgãos constitucionais, cuja atividade possui natureza política e discricionária.

B

Administração Pública, em sentido material, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo, tratando-se de atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.

C

Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

D

Entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito privado, assemelhadas às empresas públicas, com as atribuições que lhes forem conferidas no ato de sua instituição.

E

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado instituídas por lei para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica que as criou.