TCE MG - Analista de Controle Externo - Área Administração - 2018
Questão 25
25
Q1021552
Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCE MG - Tribunal de Contas de Minas Gerais - Analista de Controle Externo - Área Administração
O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
A
o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.
B
não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.
C
o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.
D
haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.
E
não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.