TCE PR - Analista de Controle - Área Jurídica - 2016
Questão 47
47
Q821723
Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCE PR - Tribunal de Contas do Paraná - Analista de Controle - Área Jurídica
Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)
A
intranscendência.
B
contraditório e da ampla defesa.
C
continuidade do serviço público.
D
confiança legítima.
E
moralidade.