Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a...

Questão 60

60
Q387426
Direito Constitucional Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Assessor Técnico Jurídico - 2009

Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste. No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.

C
Certo
E
Errado