TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Ciências Econômicas - 2006
Questão 78
78
Q799337
Direito Administrativo Parte Geral
Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - TCE SC - Tribunal de Contas de Santa Catarina - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Ciências Econômicas
A licitação pública é inexigível, nos termos da Lei no. 8.666/93, em sua redação atual:
A
Na contratação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
B
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ou pela opinião pública.
C
Para a venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
D
Para aquisição de bens ou serviços, nos termos de acordo internacional.
E
Para o fornecimento de bens ou serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica.