TJ BA - Técnico Judiciário - Área Atendente - 2003
Questão 147
147
Q130357
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TJ BA - Tribunal de Justiça da Bahia - Técnico Judiciário - Área Atendente

A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.

C
Certo
E
Errado