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Q130357
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia
Teclas de Atalhos
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A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.
C
Certo
E
Errado