Nos termos da Lei n.o 7.033/1997, que dispõe sobre o sistema estadual de juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens a seguir. A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.

A competência para a revisão criminal de decisões...

Q130357

A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.

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