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Questões de Concurso sobre Lei nº7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia
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Quanto aos julgamentos de primeira instância e segunda instância e dos recursos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
B
O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação de multa, juros moratórios e correção monetária, desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até o ajuizamento de ação judicial de cobrança.
C
A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
D
A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 30 dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
E
É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
Com relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:
I. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.
II. O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.
III. As pessoas físicas ou jurídicas, sem exceção, podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.
IV. As empresas públicas federais poderão ser parte no processo como réu.
A alternativa que contém a informação correta é a
A
Somente a afirmativa I é verdadeira.
B
Somente a afirmativa II é verdadeira.
C
Somente a afirmativa III é verdadeira.
D
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:
I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis.
II. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio.
III. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares.
IV. Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor.
São corretas as assertivas:
A
Somente a afirmativa I é verdadeira.
B
Somente a afirmativa II é verdadeira.
C
Somente a afirmativa III é verdadeira.
D
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
Em relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:
A
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.
B
Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio.
C
As normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução.
D
O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.
E
As pessoas jurídicas são as únicas que poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.
Com referência à Lei Estadual 7.033/97, pode-se afirmar:
A
As contravenções penais serão de competência do Juizado Especial Criminal, exceto quando a infração for submetida a procedimento especial.
B
As Turmas Recursais serão compostas por juízes de 1º grau em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça.
C
A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do Juizado Especial Criminal será das Turmas Recursais.
D
Os Juizados Especiais Cíveis de Trânsito têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis oriundas do trânsito ou do uso de veículos automotores, desde que o valor econômico não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos.
E
Os Juizados Especiais Cíveis de Trânsito têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis, desde que não excedam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
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Nos termos da Lei Estadual 7.033/97, nas Comarcas
I. em que não houver Juizado Especial, o Juiz togado ficará investido das funções jurisdicionais relativas aos Juizados Especiais.
II. em que não houver Juizado Especial, o Presidente poderá designar bacharéis em Direito para as funções de Conciliador, estabelecendo também, a respectiva remuneração.
III. do interior, caberá ao Tribunal Pleno, mediante resolução, fixar critérios para a instalação de Juizados Especiais.
A
Somente a afirmativa I é verdadeira.
B
Somente a afirmativa II é verdadeira.
C
Somente a afirmativa III é verdadeira.
D
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:
I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial.
II. Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, caberá recurso para as Turmas Recursais.
III. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de 1o grau, em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça, segundo o critério de antiguidade, e presididas pelo mais antigo na ordem.
A alternativa que contém a informação correta é a
A
Somente a afirmativa I é verdadeira.
B
Somente a afirmativa II é verdadeira.
C
Somente a afirmativa III é verdadeira.
D
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
E
As alternativas I, II e III são verdadeiras.
Com referência à Lei 7.033/97, é verdadeiro o que se afirma em
A
Haverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.
B
Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.
C
Somente as pessoas jurídicas poderão ser admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais.
D
As pessoas públicas de Direito Privado não poderão ser parte no processo como réu.
E
As Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
A política administrativa e legislativa aplicável aos juizados especiais é exercida pelo presidente do tribunal de justiça estadual.
C
Certo
E
Errado
A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.
C
Certo
E
Errado
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