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Com referência à Lei 7.033/97, é verdadeiro o que se afirma em
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Q118823
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia
Teclas de Atalhos
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Com referência à Lei 7.033/97, é verdadeiro o que se afirma em
A
Haverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.
B
Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.
C
Somente as pessoas jurídicas poderão ser admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais.
D
As pessoas públicas de Direito Privado não poderão ser parte no processo como réu.
E
As Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.