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Quanto aos julgamentos de primeira instância e segunda instância e dos recursos, assina...
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Q3222404
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia
Teclas de Atalhos
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Quanto aos julgamentos de primeira instância e segunda instância e dos recursos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
B
O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação de multa, juros moratórios e correção monetária, desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até o ajuizamento de ação judicial de cobrança.
C
A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
D
A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 30 dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
E
É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.