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Com referência à Lei Estadual 7.033/97, pode-se afirmar:
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Q14739
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia
Teclas de Atalhos
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Com referência à Lei Estadual 7.033/97, pode-se afirmar:
A
As contravenções penais serão de competência do Juizado Especial Criminal, exceto quando a infração for submetida a procedimento especial.
B
As Turmas Recursais serão compostas por juízes de 1º grau em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça.
C
A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do Juizado Especial Criminal será das Turmas Recursais.
D
Os Juizados Especiais Cíveis de Trânsito têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis oriundas do trânsito ou do uso de veículos automotores, desde que o valor econômico não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos.
E
Os Juizados Especiais Cíveis de Trânsito têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis, desde que não excedam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.