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Em relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afir...
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Q118429
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:
A
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.
B
Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio.
C
As normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução.
D
O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.
E
As pessoas jurídicas são as únicas que poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.