Questão Q14768 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Nos termos da Lei Estadual 7.033/97, nas Comarcas I. em que não houver Juizado Especial, o Juiz togado ficará investido das funções jurisdicionais relativas aos Juizados Especiais. II. em que não houver Juizado Especial, o Presidente poderá designar bacharéis em Direito para as funções de Conciliador, estabelecendo também, a respectiva remuneração. III. do interior, caberá ao Tribunal Pleno, mediante resolução, fixar critérios para a instalação de Juizados Especiais. Nos termos da Lei Estadual 7.033/97, nas Comarcas
I. em que não houver Juizado Especial, o Juiz togado ficará investido das funções jurisdicionais relativas aos Juizados Especiais.
II. em que não houver Juizado Especial, o Presidente poderá designar bacharéis em Direito para as funções de Conciliador, estabelecendo também, a respectiva remuneração.
III. do interior, caberá ao Tribunal Pleno, mediante resolução, fixar critérios para a instalação de Juizados Especiais.

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Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

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Somente a afirmativa I é verdadeira.

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Somente a afirmativa II é verdadeira.

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Somente a afirmativa III é verdadeira.

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Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

Nos termos da Lei Estadual 7.033/97, nas Comarcas I. em que...