TJ CE - Oficial de Justiça - Área Judiciária - 2008
Questão 101
101
Q320255
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 16
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TJ CE - Tribunal de Justiça do Ceará - Oficial de Justiça - Área Judiciária

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, uma vez iniciado o inquérito policial, mediante a representação da vítima, esta pode renunciar à ação penal antes que a denúncia seja recebida, desde que confirme sua vontade em audiência especialmente designada para este fim, na presença do juiz e do representante do MP

C
Certo
E
Errado