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Q320255
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Art. 16
Atalhos
Ano:
2008
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - TJ CE - Tribunal de Justiça do Ceará - Oficial de Justiça - Área Judiciária
De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, uma vez iniciado o inquérito policial, mediante a representação da vítima, esta pode renunciar à ação penal antes que a denúncia seja recebida, desde que confirme sua vontade em audiência especialmente designada para este fim, na presença do juiz e do representante do MP
C
Certo
E
Errado