TJ MA - Analista Judiciário - Área Direito - 2009
Questão 69
69
Q391398
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul - IESES
Prova: IESES - TJ MA - Tribunal de Justiça do Maranhão  - Analista Judiciário - Área Direito

É certo afirmar:

I. O Processo Penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representam senão postulados fundamentais da política processual penal de um Estado, podendo-se dentre eles citar: da verdade real; da legalidade; da oficialidade; da iniciativa das partes; da inadmissibilidade de provas admitidas por meios ilícitos; ne eat judex ultra petita partium (o juiz não pode dar mais do que foi pedido, não pode decidir sobre o que não foi solicitado); do favor rei.

II. A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. Portanto, até o oferecimento da denúncia pode ser retratada.

III. Sobre a aplicação da Lei Processual no Tempo, é correto afirmar que sendo a norma mista, terá aplicação imediata, independentemente da possibilidade ou não de se cindir as matérias.

IV. Do ponto de vista constitucional e processual é correto afirmar que a ação penal é de direito público, apesar de ser classificada subjetivamente como "pública" e "privada", sendo que a "pública" pode ser incondicionada ou condicionada.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e IV estão corretas.

B

Somente as proposições II e III estão corretas.

C

Somente as proposições II e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I e III estão corretas.