TJ PE - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2013
Questão 61
61
Q1325980
Direito Civil Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção

Em face do entendimento sumulado,

A

a renegociação do contrato bancário ou a confissão da dívida não impedem a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

B

a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, tão só se posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

C

é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

D

a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

E

a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a anulação parcial da garantia.