TJ PR - Juiz Substituto - 2012
Questão 62
62
Q1212243
Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Empresária
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR - TJ PR
Prova: TJ PR - TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná  - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A

Com a entrada em vigor da Lei n° 10.406/2002, a sociedade empresária cujo capital social se divida em quotas de responsabilidade limitada passou a ser regida pelo disposto no Código Civil. Em caso de omissão, a esse tipo societário aplicam-se as regras concernentes às sociedades simples. Com base nesse raciocínio, é lícito supor que o legislador afastou, peremptoriamente, a aplicação da Lei n° 6.404/1976 a esse tipo societário.

B

É direito do sócio de sociedade limitada, no silêncio do contrato social, ceder sua participação social a outro sócio independentemente de autorização dos demais. Também poderá ceder sua participação societária a terceiro, estranho à sociedade, desde que não haja oposição de mais de um quarto do capital social.

C

O voto é considerado, no Direito societário brasileiro, como relevante direito do acionista. Em razão disso, a completa exclusão do direito a voto se aplica a casos legais específicos, como, por exemplo, para aqueles que detenham ações preferenciais sem direito a voto.

D

A empresa individual de pequeno porte, como sociedade empresarial, somente pode ser exercida para exploração de atividades empresariais.