A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76,
parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características:
A
possui natureza absolutória e não faz coisa julgada
formal e material.
B
possui natureza condenatória e gera eficácia de
coisa julgada formal e material.
C
tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa
julgada apenas material.
D
tem natureza homologatória e não faz coisa julgada
material.
