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Q817276
Teclas de Atalhos
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A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76,
parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características:
A
possui natureza absolutória e não faz coisa julgada
formal e material.
B
possui natureza condenatória e gera eficácia de
coisa julgada formal e material.
C
tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa
julgada apenas material.
D
tem natureza homologatória e não faz coisa julgada
material.