TRF 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2019
Questão 14
14
Q1685996
Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRF 3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseiase em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

B

diagnóstico precoce e intervenção tardia.

C

oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

D

prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.