TRT 23 - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 2004
Questão 24
24
Q53398
Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo
Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados

O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da

A

segurança jurídica.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

razoabilidade.

E

finalidade.