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Q816076
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
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No que se refere à organização político-administrativa do Estado,
assinale a opção correta.
A
A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a
competência dos estados remanescente ou residual.
B
É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação,
atendidos os princípios estabelecidos na CF.
C
Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é
ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização,
autolegislação, autogoverno e autoadministração.
D
Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos
estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança, o que
inclui a colaboração de interesse público.
E
Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em
suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na
nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de
secretário estadual.