A Lei no 9.784/99, que regulamenta os procedimentos processuais, permite a delegação da...

Questão 35

Ano: 2012
Banca: Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal da Pró-reitoria de Gestão de Pessoal da UFRB - CDP UFRB

A Lei no 9.784/99, que regulamenta os procedimentos processuais, permite a delegação da decisão de recursos administrativos para órgãos que lhes prestem serviços de assessoria.

C
Certo
E
Errado